Results for 'Omissão legislativa. Reajuste. Servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado'

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    A Questão do Reajuste Anual dos Servidores Públicos em face da Omissão Legislativa.Maria Jocélia Nogueira Lima & Giovani Clark - 2020 - Revista Brasileira de Filosofia do Direito 5 (2):159.
    O trabalho tem como objeto o exame da questão da omissão legislativa dos entes federativos quanto aos reajustes anuais dos servidores públicos e as suas consequências quanto à aplicação do artigo 37, X da Constituição brasileira de 1988, bem como o cabimento ou não de responsabilização civil desses entes da federação face à referida omissão. A pesquisa é eminentemente documental, estribando-se na doutrina, legislação e jurisprudência pátria, possuindo como marco teórico os ensinamentos sobre a Regra da (...)
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  2. A responsabilidade civil do estado em razão de ato jurisdicional.Breno Alexei Rodrigues de Oliveira - 2015 - Revista Fides 6 (2).
    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE ATO JURISDICIONAL.
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  3. A responsabilidade civil do estado nos crimes cometidos contra transgêneros dentro dos presídios masculinos brasileiros.Anna Beatriz Alves de Oliveira & Tallita de Carvalho Martins - 2015 - Revista Fides 6 (2).
    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA TRANSGÊNEROS DENTRO DOS PRESÍDIOS MASCULINOS BRASILEIROS.
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  4. El vinculo entre las competencias laborales y el ejercicio del servidor público, como una propuesta de formación (Link between labor competitions and exercise of a civil servant, as a training proposal).José Luis Hernández Juárez - 2010 - Daena 5 (2):1-15.
    Resumen. La presente investigación busca diseñar un modelo estratégico de formación de servidores públicos que propicie el crecimiento personal y profesional, encaminado al servicio civil de carrera. Apoyándose en criterios, conceptos y estrategias propios de Administración del Capital Humano, y Aprendizaje Organizacional aplicándolas al contexto de la Administración Pública Estatal. Para alcanzar este propósito se realizó un diagnóstico con beneficios claros, que dan la oportunidad de pensar y dialogar sobre la estrategia, los objetivos, las personas y el futuro (...)
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  5.  29
    Vulneración del derecho a la tutela judicial (acceso a la justicia).: prescripción de una acción administrativa de responsabilidad extracontractual apreciada sin aceptar su interrupción por una previa demanda presentada ante el orden jurisdiccional civil, cuya incompetencia no era manifiesta (STC 194/2009, de 28 de sep. [REVIEW]José Luis Martín Moreno - 2009 - Aletheia: Cuadernos Críticos Del Derecho 2:130 - 141.
    Este artículo revisa los problemas relacionados con la distinción actual entre Ética pública y Ética privada; una distinción basada en una tesis reduccionista, según la cual los políticos y empleados públicos son los únicos sujetos agentes en los asuntos de Ética pública. El autor destaca especialmente que la noción actual de Ética Pública cae en el error de aislar en el espacio privado, cuestiones relacionadas con la Ética pública. Un concepto tan limitado, es un gran error que ha servido para (...)
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  6. Ética y la función pública: Evaluación de la efectividad legislativa en México.Carlos Medel Ramírez (ed.) - 2014 - Xalapa Veracruz: Universidad Veracruzana.
    El presente trabajo aborda el estudio de la ética de la responsabilidad en la función legislativa de la Cámara de Diputados del H. Congreso de la Unión, desde la perspectiva de la evaluación del trabajo de los diputados federales, y busca dar respuesta a la siguiente interrogante: ¿Es eficiente el trabajo de los Diputados Federales en la Cámara de Diputados? El propósito es ¿cómo medir y evaluar la actuación en la función legislativa de los Diputados Federales? y con ello, aproximarnos (...)
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  7.  19
    Globalização econômica, desmonte do estado social e déficit político transnacional: uma análise crítica a partir de Jürgen Habermas.Jorge Adriano Lubenow - 2020 - Trans/Form/Ação 43 (2):99-126.
    Resumo O artigo trata da análise crítica de Jürgen Habermas a respeito das consequências do modelo neoliberal de integração global via mercado, em especial o desequilíbrio entre política e mercado, o fim do compromisso com o Estado social e o déficit democrático no nível transnacional. Para o filósofo alemão, a concepção neoliberal de sociedade desestatizada do capitalismo global atinge o nexo entre Estado nacional, democracia e justiça social, marginalizando o Estado e a política, em favor da privatização (...)
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  8. A responsabilidade civil pelo abuso do direito à liberdade de expressão em conflito com os direitos da personalidade: Uma análise do Caso Das biografias não autorizaDas.Elizângela Isidoro da Silva & Renan Emanuel Alves Pinto - 2015 - Revista Fides 6 (2).
    A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM CONFLITO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: UMA ANÁLISE DO CASO DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS.
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  9.  42
    Laicidade, Estado e Religião: o novo paradigma (Secularity, State and Religion: the new paradigm) - DOI: 10.5752/P.2175-5841.2010v8n19p41. [REVIEW]João A. Mac Dowell - 2010 - Horizonte 8 (19):41-52.
    As relações Estado-Religião têm sido regidas na modernidade pelo princípio da laicidade do Estado. Esta laicidade assumiu, muitas vezes, o caráter de negação dos valores transcendentes, sob a capa de neutralidade do Estado. Tal posição se explica pela origem do Estado laico como reação à influência dominante das Igrejas cristãs sobre toda a vida social, no período anterior à Revolução Francesa. Ora, esta contraposição entre as esferas religiosa e política perdeu qualquer sentido no mundo atual, pelo (...)
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  10.  37
    Haverá uma antinomia na doutrina kantiana do direito público?João Carlos Brum Torres - 2014 - Kriterion: Journal of Philosophy 55 (129):223-245.
    O objetivo deste artigo é examinar a hipótese de que a teoria kantiana do direito público seja estruturalmente antinômica, a despeito de que Kant só lhe tenha admitido o aspecto paradoxal. Com efeito, a teoria kantiana do direito público simultaneamente sustenta: (i) que o ingresso dos homens em um estado juridicamente organizado depende da obediência ao comando da razão que nos ordena celebrar o pactum unionis civilis e aceitar a submissão a uma ordem constitucional civil; (ii) que devemos (...)
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  11.  69
    A dimensão constituinte do poder em Hannah Arendt.Odílio Alves Aguiar - 2011 - Trans/Form/Ação 34 (1):115-130.
    O artigo investiga a concepção do poder em Hannah Arendt. O pano de fundo dessa reflexão, na autora, é o mal inerente às práticas de extermínio dos governos totalitários. A nossa exposição ressalta a dimensão constituinte do poder, na qual o poder está associado à capacidade de iniciar e de fundar ações com os outros. Nesse sentido, distancia-se da dimensão constituída do poder: Estado, governo e soberania. Em Arendt, poder diferencia-se de dominação. Os termos que compõem nossa abordagem são: (...)
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  12.  20
    Soberania e concepção do público no advento do Estado moderno: uma comparação entre os modelos de Jean Bodin e Thomas Hobbes.Wladimir Barreto Lisboa & Paulo Baptista Caruso MacDonald - 2023 - Dois Pontos 20 (3).
    O direito público contemporâneo é pensado a partir do tratamento impessoal dos cidadãos por autoridades e funcionários que agem dentro da moldura jurídica que delimita sua competência e orienta a sua ação ao interesse público. Se a soberania for compreendida a partir do instituto da propriedade (dominium), a relação entre o Estado e o cidadão acaba por espelhar a forma da relação entre senhor e escravo, em que os súditos se encontram submetidos à vontade privada do soberano. Uma tal (...)
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  13.  21
    La dimensión de lo público. Sociedad civil y Estado.Luis Eduardo Thayer Correa & Antonio Elizalde - 2011 - Polis: Revista Latinoamericana 30.
    El último año un número significativo de países desarrollados y del tercer mundo iniciaron procesos de transformación social y política a partir de levantamientos, revoluciones y movimientos impulsados por una ciudadanía hasta ahora distanciada e incluso segregada de la esfera política. En algunos países el imperio del mercado, en otros la fuerza represiva de regímenes autoritarios, en los más privilegiados, un nihilismo extendido producto del bienestar material acumulado, venía desde hace añ..
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  14. A responsabilidade do estado na terceirização: Um paralelo entre O direito à verba alimentar do trabalhador E a promoção do estado segurador do segmento privado.Paulo Vitor Avelino Silva Barros - 2015 - Revista Fides 6 (1).
    A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA TERCEIRIZAÇÃO: UM PARALELO ENTRE O DIREITO À VERBA ALIMENTAR DO TRABALHADOR E A PROMOÇÃO DO ESTADO SEGURADOR DO SEGMENTO PRIVADO.
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  15.  22
    Sobre los valores y los principios para la actuación de los servidores públicos.Ana Elena Fierro & Adonay Otero - 2018 - Foro Interno. Anuario de Teoría Política 18:7-26.
    Los servidores públicos no siempre actúan en función del interés de la comunidad a pesar de las amenazas y sanciones establecidas en el derecho; es necesario encontrar nuevas vías de actuación para resolver tan importante problema. En ese sentido, este artículo busca fundamentar los principios que deben regir la actuación de los mismos. Para ello, en primer lugar, se intenta establecer un método que permita la creación de estos principios, basándose en la teoría del valor de Luis Villoro y (...)
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  16.  18
    Derechos humanos y justicia social: El papel de la sociedad civil.Martha Rodríguez Coronel & Emilio Martínez Navarro - 2016 - Recerca.Revista de Pensament I Anàlisi 19:7-12.
    Los estados eran tradicionalmente los encargados de responder del ámbito público y de promover los derechos humanos (Ruggie, 2013); los mercados atendían a la generación de valor económico; y el tercer sector se encargaba de la integración social. Sin embargo, hoy en día esto ha cambiado, ya no es equivalente la responsabilidad pública con la responsabilidad estatal. Aunque los estados siguen siendo los máximos responsables, no son los únicos agentes responsables de esa tarea. Ahora hablamos de una sociedad civil (...)
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  17.  9
    Direito moderno em foco: responsabilidade civil, direito marítimo, direito internacional privado, direito comparado, teoria geral do direito.Irineu Strenger - 1986 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
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  18.  21
    O egoísmo Shopenhaueriano e a legitimação do Estado civil hobbesiano.Julio Tomé - 2016 - Perspectivas 1 (1):57-68.
    Este trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de Egoísmo de Schopenhauer elaborado na obra “O mundo como Vontade e como Representação”, ligando-o à defesa da necessidade da instituição de um Estado Civil como é realizado por Hobbes no Leviatã. De onde se parte do pressuposto que egoísmo seria o ponto de partida das ações dos indivíduos, o que em um Estado de Natureza, sem um poder comum a todos, levaria os homens a uma situação de “guerra (...)
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  19.  60
    Desarrollo sustentable y fortalecimiento de la sociedad civil. Una visión desde el Fondo de las Américas-Chile.Adolfo Castillo & Jorge Osorio - 2002 - Polis 2.
    El trabajo postula que la trayectoria del Fondo de las Américas lo ha validado como entidad especializada en la gestión de temas ambientales en Chile, y que su misión surge del compromiso con dos valores fundamentales: el desarrollo sustentable, y la democracia participativa. Delinea tras ello la evaluación de sus políticas institucionales y destaca su apoyo a la creación y fortalecimiento de capacidades en las Organizaciones No Gubernamentales (ONGs) y Organizaciones de Base, operado a través de concursos anuales como principal (...)
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  20.  10
    A física do estado sólido no Brasil: relações entre ciência, indústria e sociedade.Laércio Antonio Marzagão - 2020 - Circumscribere: International Journal for the History of Science 26:30.
    Entender o processo de transformação do conhecimento em riqueza no Brasil e as circunstâncias em que essa transformação ocorre é a questão primordial para este trabalho. Para efeito desta pesquisa a articulação de uma área particular do conhecimento, que é a física do estado sólido, com a indústria correspondente foi avaliada. Em primeiro lugar é construída uma história da física do estado sólido no Brasil segundo três trajetórias distintas: a da academia, a da indústria e a do (...). A presença do Estado nesse estudo se justifica pela importância que, desde a Segunda Guerra Mundial, o papel de recursos públicos tem desempenhado, em todo o mundo, no desenvolvimento da tecnologia e da ciência. O estudo de materiais sólidos ganha maior relevância após a guerra, portanto, é uma disciplina recente e, além disso, é também de escassos registros. Por essas duas razões, a metodologia adotada para sua construção é a da história oral híbrida. Foram recolhidos testemunhos, através de entrevistas, de personalidades das três áreas mencionadas, que participaram e criaram essa história nas últimas décadas. O conjunto dessas entrevistas constitui o corpo documental principal dessa pesquisa. E esta história oral é híbrida, pois as entrevistas, que tratam todas de um mesmo tema, dialogam naturalmente entre si e são refletidas em fontes externas. A história é então construída através do entrelaçamento desses três universos. Por hipótese, este trabalho considera que a articulação eficaz entre academia e indústria é dependente de contexto. Para efeito de avaliação dessa articulação e do consequente sucesso dessa indústria, é necessária a eleição de um marco teórico, e este foi tomado emprestado da economia. Michael Porter, acadêmico de Harvard que trabalha entre os mundos da economia e da administração, também considera a relevância do ambiente empresarial – ou do contexto – no sucesso de uma determinada indústria e estabelece a sua “teoria do diamante”. Esse recurso teórico é utilizado nessa pesquisa para avaliar os fatores que determinaram a história da indústria de semicondutores no Brasil. Os resultados obtidos nessa pesquisa podem ser utilizados na formulação e condução de políticas científicas, tecnológicas e industriais no Brasil. (shrink)
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  21.  1
    Hegemonia i governança en el capitalisme financeritzat.Fábio José Alves Garrido - 2024 - Astrolabio 1 (29):1-15.
    O artigo caracteriza a atual etapa do capitalismo a partir da centralidade dos mecanismos especulativos baseados no capital fictício e seus desdobramentos na totalidade da reprodução da vida. Identifica uma relação simbiótica entre reprodução do capital e administração pública como forma de recomposição do poder burguês nos últimos 40 anos. Para isso apresenta uma leitura da atual forma de relação entre Estado e Sociedade Civil e a conformação de novos blocos de poder hegemônicos. Nesta relação demonstra a existência (...)
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  22.  13
    Políticas Públicas Do Estado de São Paulo e a Sociedade Civil Organizada No Enfrentamento Dos Impactos da Covid-19 Sobre Os Sistemas Alimentares: O Caso Do Plansan-Sp.Rodrigo Machado Moreira, Karina Rúbia Nunes, José Giacomo Baccarin & Beatriz Stamato - 2020 - Simbio-Logias Revista Eletrônica de Educação Filosofia e Nutrição 12 (16):158-183.
    The article presents probable impacts from COVID-19 on 5 components of the food system: social organizations; markets; science and technology; nature (biophysical environment); and public policies. It investigates which proposals contained in the State Plan for Food and Nutritional Security of the State of São Paulo (PLANSAN-SP) can respond to these impacts, mitigating them. The impacts of COVID-19 on food systems are broad and profound, considering the different realities raised by bibliographic research. These impacts directly affect the food consumption of (...)
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  23.  15
    A formação racional da opinião e da vontade na filosofia de Jürgen Habermas.Fábio Abreu Passos - 2019 - Griot : Revista de Filosofia 19 (3):305-326.
    A noção de opinião pública como processo, não pode circunscrever-se unicamente sobre as bases empíricas de uma teoria, deve também enfocar a posição que essa noção ocupa no que tange à interpretação da sociedade. A abordagem de Jürgen Habermas sobre a opinião pública surge a partir de sua obra clássica sobre a Publicidade Burguesa. Como desdobramento das análises acerca da opinião pública, Habermas constrói a Teoria Normativa de Democracia, a qual se baseia nas condições comunicativas em que pode ocorrer uma (...)
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  24.  27
    O Direito do Trabalho do “Estado Novo”.José João Abrantes - 2006 - Cultura:331-339.
    O Estado Novo, corporativo, ancorou toda a sua vasta produção legislativa na área laboral nos princípios, constantes da Constituição de 1933 e do Estatuto do Trabalho Nacional, de proscrição da luta de classes e de solidariedade entre o capital e o trabalho, o que levou a uma forte distorção do direito colectivo de trabalho, marcada pela imposição de sindicatos únicos, pela proibição da greve e pelo forte condicionamento da acção sindical e da negociação colectiva. Nos últimos anos, assistiu-se a (...)
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  25.  29
    Hobbes: Uma análise da passagem do estado de natureza para O estado civil E político.Layara Araújo Cabral & Tamires Nogueira Santos - 2018 - Cadernos Do Pet Filosofia 9 (18):96-102.
    O presente artigo tem como objetivo discutir o sentido de estado de natureza e compreender a sua transformação em estado de civil e político. Nesse sentido, foram analisados e apresentados conceitos baseados nas obras de Thomas Hobbes, sobretudo em seu livro “O Leviatã”.
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  26.  9
    A (in)Eficiência Do Estado Regulador: O Papel da Agência Nacional de Mineração Na Prevenção de Desastres Minerários.Luiz Otávio Braga Paulon - 2022 - Revista Brasileira de Filosofia do Direito 8 (1).
    A pesquisa possui como objetivo geral demonstrar o papel do Estado regulador no contexto do neoliberalismo, em que se abstém de prestar os serviços públicos diretamente e exerce uma função regulatória e fiscalizatória. O tema-problema surge no momento em que se indaga se a Agência Nacional de Mineração cumpre de forma satisfatória sua função de regulação e fiscalização do setor minerário diante dos recentes desastres minerários. A metodologia de pesquisa utilizada é a jurídico-sociológica, ou seja, busca-se compreender o fenômeno (...)
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  27.  15
    Do Jardim do Éden ao martírio do estado civil.Genildo Ferreira da Silva - 2016 - Griot : Revista de Filosofia 14 (2):36-47.
    Sem a ambição de expor todas as aproximações e contradições entre o Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens, de Jean Jacques Rousseau, e o Livro da Gênesis Bíblica, o presente texto tem por finalidade realizar um estudo comparativo entre essas duas obras, visando propor uma reflexão em torno do mito do jardim do Éden, assim como se encontra exposta tal história na Bíblia, em contraponto com a obra do iluminista Jean-Jacques, ressaltando os elementos de (...)
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  28.  24
    A Impossibilidade de Manutenção do Estado Mínimo de Robert Nozick.Virgílio Queiroz de Paula & Adriano Ferreira de Oliveira - 2015 - Revista Brasileira de Filosofia do Direito 1 (1).
    O presente artigo tem por objetivo demonstrar como o Estado mínimo proposto por Robert Nozick invariavelmente tenderia a acabar, a menos que seus membros fossem coagidos pelo poder central a contribuir para sua manutenção. E, neste caso, obviamente violaria os direitos e liberdades que o mesmo Estado proposto pelo filósofo teria função de garantir. Analisaremos as falhas no modelo proposto por Nozick através de um viés econômico, demonstrando através da teoria dos jogos e da lógica da ação coletiva, (...)
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  29. O princípio responsabilidade E o biocentrismo em Hans Jonas/the responsibility principle and biocentrism on Hans Jonas.Francílio Vaz do Vale - 2012 - Cadernos Do Pet Filosofia 3 (5):73-81.
    RESUMO Hans Jonas na obra O Princípio Responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica (2006 [1979]) apresenta o diagnóstico de uma civilização debilitada e perecível, constantemente ameaçada pelos poderes do homem tecnológico. De posse desta análise, constrói uma proposta no sentido de novas fundações para o edifício ético a partir de uma responsabilidade. Jonas constata o caráter antropocêntrico de uma ética que não abrangia as consequências dos impactos oriundas da ação humana sobre o homem e a (...)
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  30.  15
    Vaza-jato, a modernidade, a correlação de direito e política: o direito ainda como médium entre sistema e mundo da vida?Leno Francisco Danner - 2020 - Veritas – Revista de Filosofia da Pucrs 65 (1):e34729.
    Argumentamos e correlacionamos dois pontos, no texto. Primeiro, que, na filosofia política e no direito contemporâneos, a imparcialidade, a impessoalidade, a neutralidade e o formalismo metodológico-axiológicos das e por parte das instituições público-políticas, dos e por parte dos sistemas sociais direito e política, são a única base garantidora e fiadora do caráter antifascista, antitotalitário e antimassificador das instituições direito e política; da separação, da autonomia e da sobreposição dos sistemas sociais direito e política em relação às concepções abrangentes de mundo (...)
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  31.  37
    A instituição do estado ou as duas faces da multidão a partir de Hobbes E espinosa.Paula Bettani Mendes Jesus - 2016 - Cadernos Espinosanos 35:349-371.
    O presente artigo, tem como objetivo apresentar a maneira pela qual Hobbes e Espinosa entendem a multidão, elucidando, a partir disso o papel que conferem a ela na instituição do Estado. Parte-se do pressuposto de que tanto num pensador quanto no outro, a multidão tem um papel central no que diz respeito à instituição do estado civil, de maneira que, por vias distintas, tal instituição somente pode ser pensada a partir dela. Como se observa, os dois pensadores (...)
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  32.  1
    A Separação Igreja-Estado Na Doutrina Sobre a Toler'ncia de John Locke.Daniela Amaral dos Reis - 2012 - Kínesis - Revista de Estudos Dos Pós-Graduandos Em Filosofia 4 (8):97-105.
    A liberdade religiosa foi um dos temas mais debatidos no século 17 na Inglaterra. Essa questão estava intimamente relacionada com o problema da extensão da jurisdição civil ou, ainda, da relação entre o poder civil e o poder eclesiástico. John Locke participou ativamente das discussões da época. Ele dedicou vários escritos ao tema, entre eles a Carta sobre Tolerância (1689). Nela está presente um dos argumentos lockianos em defesa da tolerância que mais influenciou a modernidade, a saber, a (...)
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  33.  15
    James Scott e a origem agrária do estado: um rousseauismo inconfesso.Mauro Dela Bandera - 2022 - Trans/Form/Ação 45 (3):207-230.
    Resumo: A narrativa de Rousseau sobre a origem do Estado foi retomada nos últimos séculos por diversas tradições, fazendo-se notar no seio do iluminismo escocês e nos trabalhos de Engels. James Scott, em seu recente livro Contra o grão, de 2017, ecoa algumas teses de Rousseau. Dentre tantos pontos de convergência, três se destacam e serão analisados no decorrer deste artigo: i) de um lado, a variedade dos modos de ser e de se relacionar com a natureza dos povos (...)
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  34.  43
    Observando las alianzas de colaboración entre organizaciones sin fines de lucro y organizaciones estatales chilenas.Carolina Muñoz Guzmán, Paula Miranda Sánchez & Rodrigo Flores Guerrero - 2012 - Polis: Revista Latinoamericana 32.
    Situados en un progresivo traspaso de responsabilidades en la ejecución de los servicios sociales desde el Estado hacia actores no gubernamentales, aparece una demanda hacia el mismo Estado, el cual en lugar de simplemente declinar su labor, debiera de hecho expandir su regulación de modo de asegurar que la oferta social sea eficiente en satisfacer al ciudadano usuario en aquellos servicios prometidos por las políticas y programas sociales. Así mismo, la institucionalidad pública debiera reconocer las demandas del mundo (...)
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  35.  9
    A Formação Socioespacial e Histórico-Cultural do Alto Uruguai Rio-Grandense.José Antonio Moraes do Nascimento - 2022 - Ágora – Revista de História e Geografia 24 (2):54-72.
    A formação socioespacial e histórico-cultural do Alto Uruguai rio-grandense foi pautada pela ação do Estado, em especial pela atuação da Diretoria de Terras e Colonização. Ao mesmo tempo, os vários grupos sociais envolvidos reagiram e resistiram, interferindo no curso do processo desencadeado pelos diferentes governos. A região era coberta por uma densa floresta, com presença de ervais, que servia de moradia e sustento para caboclos e indígenas. Grande parte das terras era devoluta, na ótica governamental, públicas. Por isso, o (...)
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  36. Responsabilidad patrimonial de los poderes públicos por actos de naturaleza legislativa en el ámbito urbanístico (STS de 18 de octubre de 2011). [REVIEW]Luis Miguel Rodríguez Segado - 2011 - Aletheia: Cuadernos Críticos Del Derecho 2:64 - 75.
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  37.  24
    A influência da religião na legitimação do Estado através da obra de Maquiavel.Rafael Bruno Gonçalves - 2019 - Conjectura: Filosofia E Educação 24.
    O presente artigo pretende demonstrar como a obra de Maquiavel elenca aspectos pertinentes sobre a relação entre religião e Estado, e como estes podem ser analisados através do ponto de vista da teoria política moderna. Suas contribuições relacionadas ao estudo da função política da religião, entendida como item essencial na manutenção, reconhecimento e solidez do Estado, levantam indagações indispensáveis para pensar a influência de determinados preceitos confessionais, relacionados ao poder eclesiástico, na formulação de uma moral política voltada para (...)
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  38.  22
    A import'ncia das mulheres do candomblé no desenvolvimento de Cachoeira, BA.Sandro Dos Santos Correia - 2017 - Odeere 2 (3).
    O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o papel das mulheres no fortalecimento do candomblé por meio de suas variadas atuações desde a sacerdotal, a ritualística, a comercial, até a política. A metodologia utilizada está calcada no trabalho de campo e investigação participante em alguns terreiros e diálogo com lideranças religiosas no território de Cachoeira, no estado da Bahia; concentrando a análise na função destas mulheres na organização de festas públicas como a da Boa Morte e a de (...)
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  39.  16
    A responsabilidade ético-social do pesquisador no Brasil: impactos dos desvios éticos na condução de pesquisas financiadas com recursos públicos.Francisco Jozivan Guedes de Lima & Agemir Bavaresco - 2016 - Griot : Revista de Filosofia 14 (2):410-426.
    O artigo defende a tese da necessidade de uma base normativa nacional no Brasil acerca das normas de conduta ético-social do pesquisador objetivando regulamentar, prevenir e punir os desvios na execução de produções acadêmicas e comportamentos antiéticos de docentes e discentes. O ideal é que a base normativa não permaneça dependente dos Fundos de Amparo à Pesquisa apenas dos entes federativos ou de instituições isoladas.
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  40. La diversidad legislativa civil en nuestro actual Estado plurinacional.Miguel de Almansa Moreno-Barreda - forthcoming - Aletheia: Cuadernos Críticos Del Derecho.
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  41.  9
    O fechamento do estádio Engenhão em blogues de jornalistas esportivos: futebol, megaeventos e política.Rafael Fortes & Luiza Aguiar dos Anjos - 2016 - Logos: Comuniação e Univerisdade 23 (1).
    Este trabalho analisa textos sobre o fechamento do Engenhão pela Prefeitura do Rio de Janeiro publicados em blogues de veículos de comunicação com foco no esporte de 26/3/2013 a 17/6/2013. O artigo começa com a apresentação dos blogues pesquisados e uma reflexão acerca do uso desta ferramenta de comunicação como corpus para a pesquisa científica. A análise do material se organiza em torno de quatro pontos: a discussão sobre legado; a discussão sobre custos e responsabilidade; a preocupação com a (...)
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  42.  19
    Michel Foucault, a gestão dos ilegalismos e a razão criminológica neoliberal.Diego Dos Santos Reis - 2020 - Revista de Filosofia Aurora 32 (55).
    O presente artigo busca analisar de que modo os problemas da segurança e da economia das punições passam a ser centrais no cálculo político-econômico da racionalidade neoliberal. Como propõe Michel Foucault em seu curso Nascimento da Biopolítica, de 1979, a tecnologia de governo neoliberal conceberia o aparato estatal como “efeito móvel de um regime de governamentalidades múltiplas”. É o enfoque econômico, portanto, que permitirá pôr à prova a eficácia da ação governamental, a partir da avaliação do custo-benefício das intervenções na (...)
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  43.  53
    A legitimidade dos atos de desobediência civil do movimento dos trabalhadores rurais sem Terra sob O enfoque da teoria de Hannah Arendt.Carla Simone Silva - 2013 - Synesis 5 (1).
    Nesse trabalho será analisado o tratamento teórico apresentado por Hannah Arendt sobre o tema da desobediência civil em sua obra Crises da República, traçando um paralelo com as práticas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra no que tange à legitimidade dos seus atos de desobediência civil. Sob esse enfoque a luta pelo acesso a terra se apresenta como uma possibilidade de que seus integrantes integrem-se em comunidade fundando um espaço público e desenvolvendo sua capacidade de ação política, característica (...)
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  44.  6
    Hobbes: Poder Temporal e Espiritual Do Estado.Willam Gerson de Freitas - 2010 - Kínesis - Revista de Estudos Dos Pós-Graduandos Em Filosofia 2 (4):273-284.
    Esse artigo tem como objetivo expor o motivo pelo qual Hobbes defende que o Estado, para manter a paz, deve ter sob seu domínio, necessariamente, o poder temporal e o espiritual. Para o filósofo inglês, enquanto o Estado possui o poder capaz de promover a paz, os discursos religiosos podem levar os homens à condição de guerra de todos contra todos mediante a diversidade de doutrinas que se contrapõem à obediência ao soberano. Para tanto, tomar-se-á como ponto de (...)
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  45.  15
    O poder político da Sociedade civil ao Estado e o Homo oeconomicus.Natália Pereira Ribeiro da Silva - 2022 - Cadernos de Ética E Filosofia Política 41 (2):33-44.
    O presente trabalho tem como objetivo principal a compreensão e análise da noção de “sociedade civil” abordada pelo filósofo francês Michel Foucault no curso Nascimento da biopolítica: Curso no Collége de France (1978-1979), onde Foucault se propõe à análise dos princípios teóricos do liberalismo. Dando ênfase especificamente às suas últimas aulas do curso Nascimento da biopolítica, que traz a análise da ideia de “Homo oeconomicus”, como “sujeito de interesse” distinto do “sujeito de direito”, e da noção de sociedade (...), correlativa da tecnologia liberal de governo. Como ideias contrapostas no pensamento liberal clássico, a sociedade civil aparecerá em oposição ao Estado, como a natureza ao artifício, ou o espontâneo ao forçado. (shrink)
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  46.  7
    Alagação: quem salvará nossa cidade?Felipe dos Santos Durante - 2024 - Voluntas: Revista Internacional de Filosofia 14 (2):e85579.
    Este artigo tem como objetivo, a partir da leitura e interpretação das Vorlesungen über Ethik (Lições Sobre Ética), da coletânea de conferências Não somos de Arama Rígido de Ernst Tugendhat e da análise dos dados oficiais compilados pelo Governo Estadual do Acre e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), analisar a catástrofe ocorrida na cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre, no ano de 2023. Nos meses de maio e abril a cidade (...)
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  47.  28
    Direito dos governados e estado de exceção.Sylvio Gadelha - 2013 - Revista de Filosofia Aurora 25 (37):107.
    O artigo problematiza elementos implicados ao que seria um “direito dos governados” e ao problema do Estado de exceção. A biopolítica comparece como estreitamente relacionada tanto ao primeiro quanto ao segundo desses fatores. A motivação de fundo do artigo não é a oposição entre Estado de exceção e os direitos humanos. Trata-se de como pensar um direito à resistência da parte daqueles que, na condição de governados, veem transpostos seus limiares de tolerância ao que se lhes apresenta como (...)
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  48. O conflito público versus privado: a atuação dos organismos representativos da sociedade civil no processo de elaboração da LDB-1988 a 1996.Regina Tereza Cestari de Oliveira - 2004 - Quaestio: Revista de Estudos Em Educação 6 (2).
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  49.  28
    (1 other version)Os cemitérios públicos como alvo das disputas entre Igreja e Estado na crise do Império.Cláudia Rodrigues - 2009 - Diálogos (Maringa) 13 (1).
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  50.  18
    O Poder de Regulamentação Das Agências Reguladoras e o Princípio da Legalidade: Limites e Possibilidades.Maxwel Gomes dos Santos, Hugo Oliveira Veloso & Carlos Victor Muzzi Filho - 2022 - Revista Brasileira de Filosofia do Direito 7 (2):35-53.
    Este trabalho analisa a Administração Pública e o poder regulamentar das agências reguladoras no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Constata-se que essas agências foram criadas, no Brasil, em um contexto de transformação do Estado, que buscava afastar-se da intervenção direta na ordem econômica e adotar um modelo gerencial, focado mais na fiscalização e regulação dos serviços públicos, do que em sua prestação direta. Os resultados indicam que os limites do (...)
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