Discute os direitos humanos em seu cerne filosófico e ético, aponta seu melhor enquadramento seu diante dos influxos anti-metafísicos da pós-modernidade. Objetiva, de modo geral, explanar o atual quadro de conceituação e de fundamentação dos direitos humanos segundo as premissas históricas do humanismo jurídico. Objetiva, especificamente, discorrer sobre a evolução histórica dos direitos humanos, fornecendo os elementos básicos de seus fundamentos filosóficos até a pós-modernidade; e analisar a estrutura da entificação metafísica na concepção do (...) ser do homem e como isso se reflete na interpretação dos direitos humanos. Metodologicamente, utiliza-se da analítica-existencial de Martin Heidegger aplicada à construção teórica do humanismo jurídico anti-metafísico. Observa, como resultado, que ainda há uma grande lacuna filosófica a ser colmatada nas perspectivas éticas e ontológicas dos direitos humanos. Conclui ser necessário um estudo filosófico mais aprofundado sobre o tema, para que suas bases éticas e sociais sejam mais bem estabelecidas no plano jurídico-normativo. (shrink)

Além de suas conhecidas contribuições para a teoria do direito no âmbito doméstico, Dworkin escreveu sobre direito internacional. Sua teoria dos direitos humanos estabelece uma distinção entre justiça e legitimidade, sendo que a primeira orienta o domínio do direito doméstico e a segunda, o domínio dos direitos humanos. A distinção tem a vantagem de garantir aos membros da comunidade internacional uma autonomia política compatível com a soberania. No entanto, a concepção de direitos humanos de (...) Dworkin não se ajusta suficientemente à prática do direito internacional e revela um contraste entre o modo pelo qual o autor trata a teoria do direito no âmbito do Estado nacional e no âmbito do direito internacional. Dworkin define a comunidade política doméstica como uma sociedade unida por princípios comuns, enquanto a comunidade internacional é definida pelo mesmo autor como orientada por regras decorrentes de soluções de compromisso ou negociações de interesse sem explicar esse contraste. (shrink)

OS DIREITOS HUMANOS EM ROBERTO MANGABEIRA UNGER.

O presente artigo discute a educação de pessoas jovens e adultas privadas de liberdade como um direito humano. Analisa as principais normas nacional e internacionais que fundamentam esse direito e discute o modo precário como ele vem sendo implantado no Brasil, tomando por base empírica a pesquisa realizada pela organização nãogovernamental Ação Educativa e parceiros em quatro penitenciárias e quatro centros de detenção provisória do Estado de São Paulo. As informações levantadas entre os meses de outubro e novembro de 2012 (...) buscaram traçar um diagnóstico sobre as condições físicas para o funcionamento das atividades educativas, as expectativas da população carcerária acerca dos estudos, além de procurar compreender o envolvimento de funcionários com as práticas educativas. Os dados foram analisados tomando-se as dimensões propostas por Tomasevski, ex-relatora da ONU para o direito à educação, com base na noção de educação como um direito humano: disponibilidade, acessibilidade, adaptabilidade e aceitabilidade. O material empírico e as análises apontam para, por um lado, oreconhecimento legal do direito à educação da população encarcerada, seja ela formal ou não formal, e por outro, a precária condição de oferta desse direito. Baseado no conceito “prisão pós-disciplinar” de Chantraine, o texto conclui que o direito à educação tem sido utilizado muito mais como mecanismo de controle das populações encarceradas, estando distante do seu reconhecimento como um processo de promoção humana e reinserção na sociedade. Palavras-chave: Educação nas prisões. Educação de jovens e adultos. Educação como direito humano. Educação escolar. Educação não formal. (shrink)

Ao tomar como referência o projeto de formação Direitos Humanos e diversidade afetivo-sexual na escola: homofobia, trabalho docente e cotidiano escolar, o texto busca sistematizar aspectos relacionados ao referido projeto, tendo em vista possibilitar que os professores em processo de formação construam novos modos de intervenção e práticas no seu cotidiano, capazes de combater o preconceito e promover a igualdade, no que concerne à homofobia no cotidiano social e escolar. É importante salientar que as questões especificamente sobre orientação (...) sexual, homossexualidade e homofobia devem estar situadas no âmbito de discussão dos Direitos Humanos e devem, necessariamente, partir de uma compreensão sócio-histórica e cultural dessas questões, objetivando a incorporação, por parte do corpo docente, da transversalidade deste tema quando na construção do projeto político-pedagógico da Unidade Escolar, enfatizando o respeito às diferenças com o fito de promover a construção de alternativas práticas de trabalho. O texto organiza-se a partir de duas entradas sobre narrativas biográficas e fabricação de identidades, especialmente no que se refere aos dispositivos e às práticas disciplinares construídas no cotidiano escolar, no tocante à homossexualidade. A primeira entrada centra-se na discussão dos conceitos de biografização, identidade e formação como modos de narração constituídos de discursos da memória, a partir da centralidade do sujeito que narra, na perspectiva de analisar modos próprios vividos pelos professores sobre a homofobia na escola. A segunda entrada analisa questões concernentes à fabricação da igualdade, à estruturação de dispositivos pedagógicos engendrados no cotidiano escolar, no tocante à homossexualidade, no que se refere à construção de um projeto de homogeneização e negação das diferenças. Assim, tenciono discutir conceitos de igualdade e de diferença e de que forma escamoteia-se, a partir do “micropoder”, do “disciplinamento” – “poder disciplinar” – e do “dispositivo de sexualidade”, mecanismos tácitos e silenciosos inerentes à educação sexual com base nas relações entre corpo-poder-saber e suas correlações com o disciplinamento, o qual demarca papéis sociais e sexuais do processo identitário do adolescente e da polifonia de expressões da homossexualidade e de experiências homofóbicas na cultura social e escolar. Palavras-chave: Direitos humanos. Diversidade sexual. Homofobia. Trabalho docente. Cotidiano escolar. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa (...) política de resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época � marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. (shrink)

OS DIREITOS HUMANOS COMO NORTEADORES DO DIREITO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: A APLICABILIDADE DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

O objetivo deste artigo é refletir sobre o modo como as lutas locais e suas movimentações em torno do discurso dos direitos humanos podem ser alçadas à condição de ação política. Trata-se da tentativa de ampliar o conceito de política tendo em vista a potência de transformação contida nos coletivos de subjetividades portadoras de experiências comuns de violência e sofrimento. Fazendo uso do conceito de quilombo, em Beatriz Nascimento, buscaremos fundamentar o alargamento da ideia de política a partir (...) de duas configurações: a disputa por territórios e a conectividade entre saberes específicos e menores oriundos das lutas. Para tanto, cotejaremos o pensamento da autora com a filosofia contemporânea de Michel Foucault, Gilles Deleuze e Félix Guattari. Nossa hipótese é a de que o conceito de ação política demandaria um alargamento em sua formulação de modo a abranger as variadas e singulares formas de resistência cotidianas. (shrink)

O objetivo deste artigo é refletir sobre o modo como as lutas locais e suas movimentações em torno do discurso dos direitos humanos podem ser alçadas à condição de ação política. Trata-se da tentativa de ampliar o conceito de política tendo em vista a potência de transformação contida nos coletivos de subjetividades portadoras de experiências comuns de violência e sofrimento. Fazendo uso do conceito de quilombo, em Beatriz Nascimento, buscaremos fundamentar o alargamento da ideia de política a partir (...) de duas configurações: a disputa por territórios e a conectividade entre saberes específicos e menores oriundos das lutas. Para tanto, cotejaremos o pensamento da autora com a filosofia contemporânea de Michel Foucault, Gilles Deleuze e Félix Guattari. Nossa hipótese é a de que o conceito de ação política demandaria um alargamento em sua formulação de modo a abranger as variadas e singulares formas de resistência cotidianas. (shrink)

Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos . Na sequência, analisa os elementos que configuram sua (...) teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos. (shrink)

DIREITOS HUMANOS E INTERPRETAÇÃO EM CHAIM PERELMAN.

Resumo: O texto é uma análise sobre a corrente crítica à relação entre direitos humanos e soberania popular no século XX, uma interpretação segundo a qual direitos humanos significam cada vez mais intervenção estatal e, em concomitância, seguem uma proceduralização da democracia. Ao contrário dessa posição, constatamos que direitos humanos, no momento atual, são impensáveis sem planejamento estatal, sem experts e funcionários estatais para efeito de sua implementação. Isso, se compromete a idéia clássica de (...) soberania popular que supõe legislação política por parte do povo, não a anula deveras: desde que não se pretenda manter a pureza clássica desse conceito, não parece ser incoerente pensar os direitos humanos, quando garantidos pelo Estado, como um meio, provavelmente o mais importante, de consolidação da vida democrática de um povo. Logo, se a concretização dos direitos humanos não admite ou não é acompanhada pela legislação do povo, é inegável, contudo, que é uma potencializadora de sua expressão, com o que, em decorrência, a relação entre Estado e sociedade civil não se manterá estática, podendo sofrer influências dos portadores de direitos.Palavras-chave: direitos humanos - soberania popular - Estado - sociedade civil - democracia.: The text is an analysis on the critical chain to the relation between human rights and popular sovereignty in century XX, an interpretation according to which human rights mean each time more state intervention and, in concurrence, follow a processing of the democracy. In contrast of this position, we evidence that if it cannot think about human rights without state planning, experts and state employees for effect of implementation of them. This, if compromises the classic idea of popular sovereignty that assumes legislation politics on the part of the people, does not annul it indeed: since that if it does not intend to keep the classic pureness of this concept, does not seem to be incoherent to think the human rights, when guaranteed for the State, as the way, probably most important, of consolidation of the democratic life of a people. Soon, if the concretion of the human rights does not admit or it is not followed by the legislation of the people, is undeniable, however, that it is an enabling to one of its expression, with what, in result, the relation between State and civil society will not remain static, being able to suffer influences from the carriers of rights. (shrink)

O artigo procura compreender a natureza dos direitos humanos à luz de O capital, de Karl Marx. Sustenta a hipótese de que tais direitos devem ser analisados sob a óptica da esfera da circulação mercantil em conexão com a esfera da produção do mais-valor. A partir da noção de interversão das leis de produção mercantil em leis de apropriação capitalista, busca demonstrar como os direitos humanos devem ser compreendidos através da articulação entre identidade formal dos (...) sujeitos de direito e diferença material entre classes sociais. As conclusões revelam que tais direitos, embora expressem e assegurem modos capitalistas de exploração e acumulação, abrem importantes espaços de lutas sociais de resistência em âmbitos institucionais. O método utilizado é o dialético-materialista. (shrink)

O presente artigo examina a relação entre as noções de direitos humanos e a política democrática em face de sua fundamentação filosófica, tendo em vista a noção do que se convencionou chamar de Nova Ordem Mundial. Nesta perspectiva, apresenta-se, pelas lentes da teoria da Democracia radical e plural, postulada por Chantal Mouffe, as condições para se pensar uma ordem baseada na concepção chave do pluralismo. Para tanto, problematiza-se os principais argumentos da versão cosmopolita diante do pressuposto de pretensões (...) de validade universal, marcadamente presentes no pensamento de Jürgen Habermas enquanto obstáculo a uma política legítima dos direitos humanos. Esta leitura contribui para compreender as possibilidades dos avanços teóricos proporcionados pelo projeto multipolar proposto por Chantal Mouffe e identifica os principais obstáculos e meios possíveis para pensar uma política dos direitos humanos. (shrink)

O presente ensaio com metodologia de pesquisa reconstrutiva questiona como a interação entre democracia, direitos humanos, justiça e imperativos globais é disposta no pensamento de Habermas. Seu objetivo é a explicitação racional de seus nexos internos. Expõe como Habermas, a partir da reconstrução da esfera pública e agir comunicativo aborda a justiça e o direito. A dialética entre facticidade e validade, entrelaça filosofia e sociologia para desenvolver sua abordagem normativa do direito e do Estado, conectando direito e democracia (...) através do paradigma discursivo do direito. Conecta jurisdição constitucional, direito, política, sociedade civil e esfera pública. (shrink)

No livro _ Se Deus fosse um ativista dos direitos humanos _, Boaventura de Sousa Santos defende a ideia de que o diálogo entre os direitos humanos e as teologias progressistas é uma boa possibilidade para o desenvolvimento de práticas interculturais e emancipadoras. Como a teologia pode contribuir para a reconstrução da humanidade dos direitos humanos? A contemporaneidade com toda a sua complexidade reclama a construção de uma teologia consciente da pluralidade cultural e religiosa (...) capaz de abraçar dentro de seu horizonte as experiências sócio-religiosas do conjunto da humanidade. A tarefa de decolonizar a teologia, e/ou de recriar seu conteúdo, não implica apenas uma novidade no objeto, mas exige também uma novidade no sujeito, ou seja, faz-se necessário um novo tipo de teólogo, com um novo tipo de consciência e postura diante da atualidade. Na busca por respostas aproximativas, este artigo faz apontamentos sobre o processo necessário de decolonização da teologia cristã almejando uma intelecção da fé que seja pública e engajada nas causas do mundo e do humano. (shrink)

Este artigo apresenta reflexões sobre as dificuldades e os desafios da educação diante da questão dos direitos humanos. São apresentados alguns aspectos fundamentais para reflexão: o princípio de universalidade dos direitos humanos e o papel da filosofia no esclarecimento da experiência ética e da cidadania. Apresentamos algumas concepções necessárias para a conquista do conceito de humanidade através da convivência ética e pacífica. A reflexão sobre os direitos humanos como uma forma de apresentar modos de (...) pensar as relações entre o universal e o individual a partir da diversidade. (shrink)

É inegável o dilema acerca da compreensão dos direitos humanos numa perspectiva universal, diante dos desafios das diversidades culturais. Embora seja prudente que existam valores que devam ser considerados universais, não podemos fechar os olhos paras as diferenças. Tal é a reconstrução necessária acerca do atual paradigma de direitos humanos. Produz-se, pois, uma nova cultura de amplitude dos direitos e das compreensões voltadas para a afirmação das diferenças. Esse processo de gestação pode ser traduzido numa (...) política de resistência cultural, associada à ideia de isonomia, que requer tratamento igual, no sentido do respeito aos direitos de todos. A filosofia, em seu horizonte intercultural e ético, enfrenta esse desafio de reunir experiências culturais diferentes para conduzir um que fazer de acordo com as circunstâncias históricas dos sujeitos da práxis. No primeiro passo, serão apresentados o cenário e os desafios da nossa época – marcada por grandes perplexidades e contradições. Num segundo momento, queremos fazer uma rápida abordagem sobre a origem histórica e filosófica dos direitos humanos. E, num terceiro passo, consideramos como tarefa fundamental uma breve apresentação da concepção de interculturalidade, ou dito mais especificamente, da filosofia e da ética intercultural, como referencial crítico dos direitos humanos fundamentais. . (shrink)

O presente artigo apresenta e discute a teoria de Henry Shue sobre os direitos básicos. Para o autor, os direitos básicos à segurança, subsistência e liberdade são essenciais para o aproveitamento efetivo dos demais direitos. A fundamentação substantivada da teoria de Shue considera os direitos humanos como meios para garantir as condições mínimas necessárias para as respectivas formas de vida. Shue afirma que a falha em reconhecer um direito mínimo a subsistência se encontra na falsa (...) dicotomia defendida por algumas concepções entre direitos positivos e negativos. Por exemplo, a posição libertária defende que os direitos sociais não seriam direitos genuínos porque impõem aos outros deveres positivos. O presente artigo pretende defender que um direito humano básico impõe deveres positivos, bem como, deveres negativos. Se os direitos humanos geram deveres positivos, precisamos saber quais são as pessoas e/ou instituições responsáveis por esses deveres. Pretende-se mostrar que a proposta de Shue apresenta uma resposta para essas questões e uma contribuição para a defesa do reconhecimento e implementação da prática dos direitos sociais. (shrink)

Book reviews RIBEIRO, Claudio de Oliveira. Religião, Democracia e Direitos Humanos : Presença pública inter-religiosa no fortalecimento da democracia e na defesa dos direitos humanos no Brasil. São Paulo: Reflexão, 2016. 159p. ISBN 978.85.8088.194-3.

Dissertação de Mestrado de: DOMINGOS, Harethon Silveira. A Religião e os Direitos Humanos: Doutrina Social da Igreja e direitos emergentes na visão do Papa Francisco. 2018. Dissertação – Programa de Pós-graduação em Ciências da Religião, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG.

The present text constitutes a summary of a talk given by the author at the III Conferência Brasileira de Educação. It is here claimed that there is a need to discuss the roots of the idea of rights of the individual and of its link, in Locke's founding thought, with property and, moreover, with the freedom and autonomy of the human person. Furthermore, a discussion is made of the liberal-rationalist assumption of the optimum allocation of social resources through the clash (...) and combination of private interests. A twofold crisis of our times: crisis of the view of a self-regulated Laplacean universe and the crisis of the belief in the optimum allocation via market. The idea of the intervention of the State in the economy does not mean a destruction of private property nor of the value law and of profit. It only attests to its survival and seeks to ensure its implementation. Can't the idea of education be analogously thought of as a social right guaranteed and allocated by the State; as an investment in "human capital"? What is the meaning of the expression "educational policy"?O presente texto constitui síntese de comunicação do autor à III Conferência Brasileira de Educação. Afirma-se a necessidade de discutir as raízes da idéia de direitos do indivíduo e seu vínculo, no pensamento fundador de Locke, com a propriedade e, mais ainda, a liberdade e autonomia da pessoa humana. Discute-se ainda o suposto liberal-racionalista de alocação ótima dos recursos sociais através do choque e combinação de interesses privados. Uma dupla crise de nossos tempos: crise da concepção de universo auto-regulado laplaceano e a crise da crença na alocação ótima via mercado. A idéia de intervenção do Estado na economia não significa a destruição da propriedade privada, da lei do valor e do lucro. Apenas atesta a sua sobrevivência e procura garantir seu desenvolvimento. Não se pode pensar analogamente a idéia de educação como direito social garantido e alocado pelo Estado, como investimento no "capital humano"? Qual o sentido da expressão - uma "política educacional"? (shrink)

O USO DOS DIREITOS HUMANOS COMO FUNDAMENTO DE INTERVENÇÃO NA SOBERANIA DOS ESTADOS.

Um dos grandes problemas postos pelo tema dos direitos humanos à filosofia é, entre outros, o de sua fundamentação filosófica. No pano de fundo deste debate, surgem questões específicas: como se pode fundamentar/justificar filosoficamente a exigência de reconhecimento aos direitos humanos? Neste estudo, procuro abordar, de modo direto, o núcleo argumentativo sobre o qual está estruturada da proposta de Höffe. Para ele, os direitos humanos têm uma profunda relação com a noção de justiça. O (...) conceito de justiça, na sua concepção, deve ser entendido fundamentalmente como troca. Embora o conceito pareça demasiado simples, ele oferece uma série de dificuldades no que se refere à sua fundamentação. (shrink)

This paper aims at pointing out the parallel between the contradictions within the foundations of the Theory of Human Rights, according to Hannah Arendt’s approach, and the paradoxes in the democratic societies, in Alexis de Tocqueville’s and Claude Lefort’s points of view. Moreover, I would like to state the importance of the concrete efetiveness of human rights in contemporary democratic societies.

A presente nota de pesquisa foi produzida na Universidade do Estado da Bahia pelo Grupo de Pesquisa Olhos D’água que investiga a significação do espaço público a partir do enfoque da ética e dos direitos humanos procurando apontar soluções para os desafios brasileiros.Lo presente artículo ha sido producido en la Universidad del Estado de Bahia por el grupo de investigación Ojos Delagua e indaga la resignificación del espacio público desde el foco de la ética e de los derechos (...) humanos buscando apuntar soluciones para los desafíos brasileños. (shrink)

A propósito da comemoração do bicentenário da obra de Kant Rumo à paz perpétua, Habermas apresenta uma proposta de reconstrução discursiva do cosmopolitismo que contesta a renovação das objeções realistas de Carl Schmitt, segundo a qual só o retorno ao jus publicum Europaeum possibilita a limitação das guerras, enquanto o universalismo moral, conduziu a uma confusão dos valores do político com os da moral e serviu de fundamento para que a organização cosmopolita transformasse os interesses particulares de uma das partes (...) em valores universais da humanidade e os negasse a outra parte, provocando a criminalização do inimigo e originando as guerras totais. Contudo, Habermas observa que este fundamentalismo dos direitos humanos somente pode ser evitado por uma reconstrução discursiva que mostra que os direitos humanos não são direitos morais e que a formação de uma democracia cosmopolita, é a única capaz de permitir uma aplicação procedimental dos direitos humanos. (shrink)

Em tempos plurais hodiernos, reproduz-se um contexto em que coexistem diferentes concepções de verdade, de justiça e de vida digna. Versões de mundo e cosmovisões completamente díspares são paulatinamente legitimadas no grande processo globalizante de inscrição do outro, o que demanda um tipo de racionalidade retórica e argumentativa, única capaz de adaptar-se aos diversos topoi de um mundo cada vez mais multicultural. A proposta é acompanhar esse debate e concluir que a defesa do respeito aos direitos humanos só (...) é possível descomprometendo-se com pressupostos metafísicos excludentes, pseudolaicos, incapazes de gerar respeito mútuo e solidariedade entre todos os interlocutores. (shrink)

Neste texto, refletimos acerca da educação escolar no meio rural brasileiro estabelecendo interface com os direitos humanos. Para alcançar este objetivo, fazemos uma retrospectiva histórica da educação oferecida pelo Estado à população rural, demonstrando que sistematicamente tem sido direito negado do ponto de vista do acesso, da continuidade e da qualidade social do ensino. Contudo, com o processo de democratização da sociedade na década de 1980 e da emergência de movimentos sociais, é reivindicado o direito universal à educação (...) consignado na Constituição Federal de 1988 como “direito de todos e dever do Estado”. A partir de meados de 1990, uma política educacional contra-hegemônica é construída por um conjunto de atores coletivos, constituindo o Movimento Nacional de Educação do Campo, denominada de Educação do Campo. Se a grande conquista reside no marco regulatório no qual se pode visualizar uma educação que considera a identidade, especificidade e diversidade dos sujeitos do campo, isso não significa a garantia desses direitos. Do ponto de vista metodológico, a abordagem analítica desta reflexão se orienta pela perspectiva epistemológica do materialismo histórico, tendo por base de pesquisa elementos da legislação educacional brasileira e o diálogo com autores que apontam para novos horizontes da educação como direito social. Como resultado desta investigação, apontamos desafios a serem enfrentados, entre eles o consórcio dos entes federados nem sempre afinado no cumprimento do marco regulatório da Educação do Campo; poucas iniciativas de formação inicial e continuada específica para professores da Educação do Campo; estrutura material precária das escolas; o material didático-pedagógico contempla conteúdos descontextualizados e inadequados às peculiaridades locais, às vivências e necessidades dos usuários da escola; ausência de Projeto Político Pedagógico, Currículo e calendário escolar capazes de, ao mesmo tempo, dar conta de oferecer o conhecimento socialmente produzido pela humanidade e atender a diversidade, especificidade dos sujeitos com direito ao acesso à escola onde vivem e uma educação omnilateral, que não dissocia a formação humana e profissional. Concluímos identificando uma profunda brecha entre o marco regulatório da Educação do Campo conquistado e a garantia real de uma educação cidadã e profissional de qualidade a ser ofertada à população do campo. Palavras chave: Educação do Campo. Direitos Humanos. Política Pública. (shrink)

O contratualismo moral procura fundamentar a moralidade a partir do auto-interesse. No entanto, nem as teorias clássicas na tradição do contrato social, nem os representantes do contratualismo moral procuram oferecer uma fundamentação dos direitos humanos. O objetivo deste artigo é justamente apresentar uma tal fundamentação. Direitos humanos – essa é a tese central deste artigo – são tipos específicos de direitos morais de que os indivíduos podem lançar mão em sua relação com o Estado.Moral contractualism (...) aims at a justifi cation of morality through self-interest. Yet, neither classic social contract theories nor moral contractualism seek to provide a systematic account of human rights. The aim of this article is to present such an account. Human rights – this is a main thesis advanced in this article – are special kinds of moral rights to which individuals resort in their relationship to the state. (shrink)

O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

O presente artigo aborda a Educação em Direitos Humanos – EDH e seu desenvolvimento na esfera educacional brasileira. Proposta formalmente no Brasil pelo PNEDH - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a EDH é incompatível com a plataforma política da extrema-direita em ascensão nacional e internacionalmente. No ambiente escolar também pode ser considerada problemática por modelos de gestão não-participativos e produtivistas, já que promove o questionamento explícito de pilares como hierarquia, democracia e liberdade dentre os (...) educandos, além de não figurar entre as matérias tradicionalmente exigidas nas avaliações educacionais. Destaca-se deste estudo que a defesa da perspectiva de gestão democrática alinhada aos fundamentos de direitos humanos presentes nos programas de pós-graduação das universidades públicas nacionais indica serem estes espaços privilegiados de reflexão sobre as iniciativas voltadas para a disseminação da EDH para gestores educacionais e educadores em geral, a fim de capilarizar suas temáticas e auxiliar concretamente a implementação do PNEDH sem descuidar da perspectiva humanista intrínseca à proposta. (shrink)

Este trabalho tem o propósito de analisar a terminologia direitos naturais e direitos humanos nos séculos XVII e XVIII. Trata-se de mostrar, por um lado, que, não obstante a terminologia direitos humanos, à primeira vista faça referência, sobretudo, ao denominado Século das Luzes, urge dar-se conta de que a terminologia mais comum no período era a de direitos naturais fundamentais, ou inalienáveis, e, por outro lado, que a compreensão da passagem e, por conseguinte, a (...) mudança terminológica que se dá dos direitos naturais aos direitos humanos é imprescindível para situar e demarcar o processo reflexivo e de aprimoramento da compreensão dos direitos humanos na atualidade a partir do enfoque da dignidade humana como fundamento. Palavras-chave: Direitos naturais. Direitos humanos. Liberdade. Igualdade. Dignidade. (shrink)

Estudo histórico-crítico sobre a relação entre Direito, Educação e Política, desenvolvido a partir de fontes teóricas do Brasil e de Portugal sobre o tema da Educação em Direitos Humanos. Investiga as origens econômicas, políticas e sociais identitárias dos Estados brasileiro e português, a partir da intrínseca relação existente entre o processo de colonização e a contraditória transformação das sociedades nos respectivos períodos de redemocratização, alcançados no final do século XX. Apresenta a luta pelos Direitos Humanos, no (...) Brasil e em Portugal, através de mediações institucionais e acadêmicas. Destaca a pesquisa em Direitos Humanos como promissora prática social nos dois países. (shrink)

Com o escopo de revisitar a relação entre biopolítica e direitos humanos, as linhas que se seguem se dedicam ao diálogo que Giorgio Agamben estabelece com Hannah Arendt. The origens of totalitarianism e The human condition, publicados respectivamente em 1951 e 1958, e Homo sacer: il potere sovrano e la nuda vita e Mezzi senza fine: note sulla politica, publicados em 1995 e 1996, serão as referências mais proeminentes. O diálogo será, todavia, orientado pelo cortejo da ajuda humanitária. (...) Devemos levar a sério as hipóteses do filósofo italiano a esse respeito. Por um lado, o humanitário surge no nosso século purificado de todo comprometimento político, contribuindo para consolidar a compreensão da vida como mera vida, vida biológica, simples fato de ser vivente. Por outro lado, aferrando-se contraditoriamente na visão da “vida nua” como aquela desprovida de direitos, podemos observar que a ajuda humanitária substitui o reconhecimento, a atribuição e a garantia de direitos. A distribuição de cestas básicas e remédios adia sempre mais o gesto de reconhecimento da igualdade, a justa atribuição de direitos e a garantia de oportunidades para o exercício de direitos, levando-nos ao ponto de não mais evitar as suspeitas deque uma secreta solidariedade,celebrada entre os organismos internacionais de ajuda humanitária e as forças que deveriam combater, embala os sonhos contemporâneos. (shrink)

Pesquisa acerca das mudanças das relações de trabalho no cenário mundial da economia neoliberal atual, marcada pelos passos e descompassos entre a matriz legal advinda da Direito do Trabalho e a flexibilização dos direitos laborais da atualidade. Pretende-se, a partir da compreensão da denominada “crise do trabalho”, definir argumentos que permitam responder a questão central: qual o futuro das relações de trabalho e, principalmente, do direito do trabalho nas sociedades modernas. Na seqüência, reflete-se sobre o Novo Plano Nacional de (...) Direitos Humanos do Brasil – PNDH-3, sua importância para a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores e para a conquista do trabalho decente. Research on the changing labor relations in the global scenario of current neoliberal economy, marked by steps and gaps between the matrix arising from the Legal Right to Work and flexibility of labor rights today. It is intended, from the understanding of socalled "crisis of work", set arguments for addressing the central question: what is the future of labor relations, and especially of labor law in modern societies. Subsequently, reflects on the New National Plan for Human Rights of Brazil - PNDH-3, its importance to the human rights of workers and for the achievement of decent work. (shrink)

No entendimento de Habermas, "direito", na expressão "direitos humanos", é um conceito jurídico, donde direitos humanos, para ele, serem direitos jurídicos, normas legais declaradas em atos defundações do Estado ou anunciadas em convenções do direito internacional e/ou constituições estatais. Ao conceber assim os direitos e tematizar os direitos humanos numa abordagem tríplice (focando-os entre moral, direito e política), ele fornece diferentes definições teóricas dos direitos humanos. O texto apresenta uma exposição (...) sistemática dessas definições e focaliza os diferentes problemas que motivaram Habermas a alterar e ampliar suas concepções de direitos humanos. (shrink)

No presente artigo analisaremos como que se dá a crítica à religião e à política em Marx nos anos de 1842 e 1843. Mostraremos que na Gazeta renana o autor trata da superioridade da política diante da religião, trazendo o Direito como expressão da situação em que o gênero humano se reconcilia com o Estado racional. Posteriormente, em 1843, Marx explicitamente traz uma crítica à religião, ao Direito e à política. Compararemos tais posicionamentos nesse artigo, ao analisar como o autor (...) remete a um elemento central de sua obra posterior a esse momento: a crítica à sociedade civil-burguesa e às suas bases, ao que depois redundará na crítica à economia política. (shrink)

Este artigo pretende abordar, por um viés filosófico, o problema dos Direitos Humanos enunciados em Declarações dos séculos XVIII e XX. A questão de fundo consiste nos Direitos do Homem a partir do “ideal de humanidade” ou “dignidade humana” considerando duas ideias: 1) o paradoxo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a noção de que só se sente um “humano” com direitos garantidos alguém que se vê contemplado no bojo jurídico de (...) uma nação. 2) A humanidade como “grande família”, e o mundo como “grande nação”. Para tanto, promovemos neste trabalho um debate entre três pensadores: Diderot, com sua noção de vontade geral do gênero humano; Rousseau, com sua refutação à tese de Diderot, negando que exista uma “sociedade natural ou geral entre os homens”; e Kant, que no seu À Paz Perpétua retoma, a seu modo, a noção de cosmopolitismo negada por Rousseau e aponta para a possibilidade do direito se estender a toda a humanidade. (shrink)

RESUMO: O presente artigo visa, em um primeiro momento, a analisar a concepção de direitos humanos feita por Rawls, para verificar se a concepção minimalista e não-metafísica apresentada pelo autor é apta a oferecer, nos dias atuais, um ideal moral que sirva de base para uma sociedade internacional democrática e justa. ABSTRACT. This article aims, at first, to analyze the conception of human rights by John Rawls, to verify that the minimalist and non-metaphysical conception presented by the author (...) is able to offer, in present days, a moral ideal to serve as a basis for a democratic and fair international Society. (shrink)

O envelhecimento da população, ou seja, o peso das pessoas mais velhas no conjunto da população, é uma tendência globalmente partilhada que resulta do fato de as pessoas viverem mais em consequência dos progressos realizados pela humanidade. Não se trata apenas do aumento do peso da população sênior. A extensão da longevidade tem implicado o reforço do grupo de idade mais avançada, a chamada “grande Idade”, colocando a taxa de crescimento do grupo com mais de 85 anos acima da do (...) grupo de 65 ou mais anos. Os seniores não são apenas mais numerosos como cada vez mais velhos. As fronteiras da vida são empurradas para mais longe, acarretando novos desafios para a sociedade. Um desses desafios é precisamente no campo dos direitos. Considerando que o envelhecimento se faz acompanhar por um aumento de situações de vulnerabilidade que podem afetar a dignidade humana, a questão dos direitos que assistem esse grupo é sem dúvida inadiável. À luz dos direitos humanos, o texto desenvolve uma reflexão a respeito dos direitos da “velhice” a partir de alguns documentos que têm proposto uma base para a sua formulação. Palavras-chave: Envelhecimento. Direitos humanos. Envelhecimento ativo. Idadismo. Participação social. (shrink)

Este trabalho é um estudo sobre a manifestação da violência pelo recorte da homofobia com sujeitos LGBTs. Adentrou-se a obra freudiana, objetivando apreender, pela luz da psicanálise, a condição subjetiva do sujeito em relação à sexualidade. O ponto central da pesquisa foi alcançado pelo desenho do que se denominou estatuto do ódio, que foi composto com elementos primordiais da constituição do sujeito. O estatuto denuncia o enlace destrutivo ao outro, aqui representado pelo sujeito LGBT, denuncia uma manifestação do conteúdo arraigado (...) no inconsciente, que alcança o fim último de um gozo do ódio caracterizado pela discriminação preconceituosa e cruel. Nessa perspectiva, destacou-se a necessidade de se construir urgentemente uma realidade social mais justa, mais bem alicerçada sobre o conhecimento científico, ético e político. Abordou-se, por fim, o enfrentamento desse ódio por uma educação emancipadora em direitos humanos comprometida com projetos de reconhecimento e de valorização da diversidade, com vistas à cidadania, minimização da opressão sociopolítica e manejo de conflitos para uma não violência. (shrink)

O presente artigo tem como objetivo fazer um diálogo entre os direitos humanos à democracia e à internet, dando ênfase ao surgimento da democracia digital, como forma de participação política dos cidadãos. Assim, parte-se do seguinte questionamento: é possível haver participação política dos cidadãos através da relação entre democracia e internet? Tem-se como hipótese que a internet se trata de uma ferramenta capaz de viabilizar a participação política dos cidadãos. Para averiguá-la, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica (...) e documental, bem como um estudo realizado pela rede Technology for Transparency da organização não governamental denominada Global Voices. (shrink)

As políticas de privatização da educação e as formas pelas quais se materializam têm assumido contornos sem precedentes no tempo presente e são emblemas das mutações da face social do Estado no provimento e garantia do direito humano à educação, como consequência da ascensão e capilaridade dos princípios neoliberais no tecido social que se apoiam, por sua vez, na primazia do capital financeiro e na concentração da riqueza. No Brasil, o direito à educação é matéria do texto constitucional nos títulos (...) “II – Dos direitos e garantias fundamentais” e “VIII – Da ordem social” (BRASIL, 1988), além de outras disposições e tangencia, em maior ou menor medida, todas as legislações infraconstitucionais. Pelo fato de ser fundante e crucial para a garantia do direito humano à educação, a defesa da oferta, currículo e gestão da educação pela esfera pública constitui-se em uma pauta candente para as pesquisas acadêmicas e para o ativismo social, uma vez que se trata da defesa de direitos em risco e de contraposições às mecânicas de poder que contribuem para a corrosão da esfera pública. Balanços analíticos e interpretativos de evidências empíricas, realizadas por pesquisadores sobre o fenômeno da privatização da educação em diferentes países e territórios têm desvelado reconfigurações normativas, práticas gestoriais e desenhos curriculares elucidando a magnitude do alcance das políticas e práticas mercantis e privatistas no âmbito educacional, em escala mundial. As reformas educacionais de cariz privatista induzidas por atores privados têm sido orquestradas por regimes ou modelos de governança da educação denominados como “governo empresarial” por Dardot e Laval (2016), como gestão corporativa da educação (Croso e Magalhaes, 2016) ou ainda por parcerias público-privadas (Robertson e Verger, 2012). Em substância, os processos privatistas se concretizam mediante uma apropriação teórico-prática das políticas educacionais de forma orgânica e multiforme, incidindo sobre a gestão escolar; a formação de docentes e de gestores; assessorias pedagógicas; a oferta de tecnologias educacionais; os sistemas privados de ensino que padronizam projetos curriculares, dentre outros insumos pedagógicos, além do incentivo à programas de escolha parental que disputam os fundos públicos (Adrião, 2018). Essa miríade de formas de privatização da educação ocasiona efeitos nefastos à consolidação da educação como direito público e subjetivo, conquista consagrada em cartas constitucionais da grande maioria dos países do globo, dentre outros códigos legais. No Brasil, pesquisa financiada pela FAPESP e desenvolvida no âmbito da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação (ReLAAPPe) sob coordenação geral de Theresa Adrião intitulada Mapeamento das Estratégias de Privatização da Educação Básica no Brasil e coordenada em nível estadual por pesquisadores/as de treze instituições públicas de pesquisa de diferentes regiões do país, mapeia e analisa tendências de privatização materializadas nas redes educacionais dos estados e do Distrito Federal, nas dimensões da oferta educativa, gestão educacional e do currículo (Adrião, 2018)[1]. A pesquisa elucidou a inserção de organizações privadas, fundamentalmente de natureza empresarial, na definição e ou operacionalização de programas educacionais sob a tutela dos entes subnacionais entre 2005 e 2018. Face ao avanço dos multifacetados formatos da privatização da educação, o presente dossiê revela elementos para a problematização do modus operandi do setor privado na escola pública em distintos contextos, de maneira a focalizar criticamente dimensões contíguas entre esta efeméride e a agenda globalmente estruturada para a educação (DALE, 2004). Trata-se de um esforço coletivo derivado de ações investigativas conectadas ao supracitado coletivo de pesquisa para dar visibilidade à teleologia empresarial que tem se reverberado na esfera pública, cuja aquiescência de governos ultraconservadores e determinações históricas da conjuntura atual têm encarregado de conformar. As análises aqui disponibilizadas constituem-se em importantes alternativas analíticas para dissipar narrativas hegemônicas que produzem colapsos na cidadania e nos Direitos Humanos dos estratos historicamente empobrecidos. (shrink)