O tema é discricionariedade nas teorias do positivismo antes e depois de Dworkin desde a crítica hermenêutica do direito e sua teoria da decisão. O problema é: há a possibilidade de uma teoria da decisão no positivismo, seja ele qual for, mantendo-se intactos os seus princípios metodológicos da descrição e da separação entre direito e moral? O objetivo é apresentar a crítica hermenêutica do direito e sua oposição à discricionariedade dos positivismos. A conclusão é a de que a (...) crítica hermenêutica não é apenas negativa com relação aos positivismos, ela é também positiva e construtiva de uma teoria da decisão. (shrink)

O presente artigo analisa as possibilidades e limites da discricionariedade administrativa no Estado Social e Democrático de Direito, propondo a releitura dos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da igualdade perante a administração. Apresenta critérios distintivos entre ato administrativo vinculado e discricionário, além de discorrer sobre os parâmetros constitucionais e legais que devem nortear a decisão discricionária. Inspirando nas luzes pós-positivistas, a pesquisa conta com a revisão bibliográfica sobre o tema e, adotando o método dedutivo, busca (...) aproximar os preceitos constitucionais da atuação discricionária do administrador público. (shrink)

Conhecido como Debate Hart-Dworkin, o entrechoque de opiniões entre esses dois autores gerou intensa discussão acerca do positivismo jurídico e das teorias que buscam refutar suas teses fundamentais. Neste contexto, Ronald Dworkin se empenha em repreender a doutrina positivista demonstrando que as noções elementares dessa teoria não são capazes de produzir uma doutrina eficaz sobre a natureza do direito. No presente artigo, pretendo analisar as críticas lançadas por Dworkin ao positivismo jurídico e às conceituações de Herbert Hart, com específica atenção (...) para o conceito de discricionariedade que Dworkin imputa ao positivismo. A partir de uma discussão teórica envolvendo as principais obras desses autores, procuro confirmar a hipótese de que a teoria positivista moderna não está comprometida com o sentido atribuído por Dworkin à noção de discricionariedade, prejudicando assim o fundamento da crítica de Dworkin acerca da interpretação no positivismo jurídico. Ao final, irei considerar também a gravidade desta vicissitude para a teoria dworkiniana como um todo, avaliando se as críticas de Dworkin restam comprometidas ou resistem a este empecilho. (shrink)

O tema é a contribuição da obra “Homo sacer” à hermenêutica jurídica. O objetivo é mostrar, a partir do mito de Hermes, que a obra “Homo sacer” tem relação com a discricionariedade de Streck. O problema é: o mito de Hermes é capaz de aproximar a exceção de Agamben com a discricionariedade de Streck, de modo a ser útil para entendermos a realidade jurídica do estado de natureza hermenêutico brasileiro? A metodologia é comparativa e a pesquisa é teórica, (...) na medida em que compara dois autores e suas idéias sobre a tradição ocidental bem como suas conseqüências. (shrink)

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar como a noção de nacionalidade e de cidadania, legitimados com o surgimento do Estado-Nação, promovem a exclusão dos sujeitos imigrantes. A hipótese, defendida no trabalho, é a de que as normas que regulamentam as fronteiras nacionais atribuem ao agente migratório discricionariedade para definir quem pode ou não entrar em cada país, permitindo o uso de argumentos securitários para barrar a entrada de sujeitos indesejados em detrimento do reconhecimento da migração como um (...) direito humano. Para a realização da pesquisa utilizou-se o método qualitativo, amparando-se nas contribuições de Hannah Arendt (1906-1975) sobre a relação entre cidadania, nacionalidade, Estado-Nação e exclusão de determinados sujeitos. Os resultados da pesquisa vêm a demonstrar que, nos últimos anos, as normas de direito público internacional legitimaram critérios securitários para o controle das fronteiras, o que acabou por acarretar a violação dos direitos humanos de diversos imigrantes. Conclui-se que uma mudança de perspectiva em relação à necessária vinculação entre nacionalidade e Estado-Nação deve ser questionada nos ordenamentos jurídicos locais e internacional, a fim de garantir os direitos humanos do sujeito imigrante. (shrink)

A presente dissertação tem como tema central a proposta da abordagem hermenêutica da decisão judicial em Hans Kelsen considerando seu relativismo filosófico. No primeiro momento expõe a concepção de decisão judicial no autor e as suas reformulações conceituais no decorrer das suas obras – as passagens do formalismo normativista das primeiras obras até o ceticismo de regras na Teoria geral das normas. Também propõe a dissolução entre as leituras formalistas e realistas através da possibilidade de uma leitura realista moderada. Após (...) expõe a filosofia relativista do autor e seu resultado na exclusão dos elementos da moralidade do conceito de direito. Finalmente deduz regras de interpretação a partir de uma visão abrangente das obras do autor. O objetivo da dissertação, nesse sentido, é analisar a dinâmica da criação normativa pelo judiciário, a discricionariedade daí resultante e a possibilidade de interpretar os vários sentidos das normas sem recorrer a qualquer moralismo para tal. (shrink)